O Projeto de Lei foi deliberado por unanimidade pelos parlamentares na Sessão Plenária desta quarta-feira (08/03)
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Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
Proposta também assegura o acesso à educação a distância em igualdade de condições para esses estudantes
Decreto atende artigo previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência ampliando acessibilidade no setor
