Projeto de lei complementar foi aprovado na Câmara na semana passada
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Plínio diz que “Congresso têm obrigação de votar contra retrocessos do arcabouço fiscal que derrubam penalidades para quem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. É tempo de construir, mas o PT só quer destruir”.
Novas regras limitam crescimento de gastos entre 0,6% e 2,5% ao ano
De acordo com o Executivo, a LDO está calcada no teto de gastos, e apesar de trazer projeções, ainda não considera o novo arcabouço fiscal, a ser encaminhado ao Congresso na próxima semana
