BRASÍLIA – Nesta segunda-feira (18), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4376/23, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, que inclui nas competências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) requisitar auxílio de força policial visando a segurança das pessoas, especialmente das mulheres.
Pelo texto o inciso LII do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005, passa a vigorar com a seguinte redação – requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas, especialmente a mulher, ou coisas.
O PL que teve relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), faz uma alteração sútil e necessária de forma a especificar a necessidade urgente da proteção da mulher. Este ano a mídia noticiou casos de importunação sexual sofrida por passageiras durante um voo e cabe a Anac adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público.
“A Anac tem uma série de competências atribuídas, e o projeto vai especificar a segurança da mulher dentro dessas competências. É nosso dever propor meios que facilitem a proteção da mulher, a proteção da sua dignidade e a proteção da sua vida”, disse Capitão Alberto Neto.
Tramitação
A proposta segue para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para analise em caráter conclusivo.
