Na fase final para o lançamento do sistema do novo Alvará de Construção Mais Fácil (ACMF), a Prefeitura de Manaus está concluindo os testes, no ambiente de automação, com uso de software de licenciamento urbanístico.
Diretores e técnicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) realizam os testes no ambiente onde funcionará o novo alvará, processo criado por Lei Complementar 20/2002, sancionada pelo prefeito David Almeida. A lei institui o procedimento de licenciamento urbanístico, na modalidade autodeclaratória, na cidade de Manaus, para obras de até 750 metros quadrados, de baixo impacto, nos termos da legislação.
O primeiro módulo de desenvolvimento do sistema tem o cadastro de usuários; cadastro de profissionais com suas respectivas responsabilidades técnicas (ART para engenheiros, e RRT, para arquitetos); requerimento do alvará e acompanhamento. Os documentos ART e RRT são emitidos pelos conselhos profissionais e garantem que um profissional habilitado e capacitado seja o responsável técnico pelo serviço/obra/projeto.
A previsão é de colocar o sistema para acesso ao público e requerentes até o final do ano. O modo autodeclaratório visa permitir a emissão imediata e de forma on-line do documento, atendidas as solicitações da legislação e preenchimento das informações obrigatórias. Esse processo terá uma fase de análise de dados do projeto informado pelo responsável técnico. Sendo deferido o pedido, ele seguirá para emissão de boleto de pagamento automático e a expedição do documento. Todo o serviço será automatizado e com uso de Inteligência Artificial.
“Estamos nas últimas etapas para finalizar o primeiro módulo do sistema, que é justamente o de cadastro, aprovação e licenciamento do alvará de construção. Estamos empenhados para que possamos ter esse sistema devidamente compatibilizado com o Plano Diretor, fazendo as leituras e análises automatizadas”, explicou o vice-presidente do Implurb, arquiteto e urbanista Claudemir Andrade.
Após o lançamento, como todo processo tecnológico inovador, paralelamente, serão realizados treinamentos internos e para o público externo específico que trabalha com licenciamento. “Temos uma expectativa muito boa para que o Alvará Mais Fácil funcione com excelência, ampliando as facilidades para a população que procura o Implurb para licenciar sua obra”, completou.
Lei
Projetos de construção unifamiliar, multifamiliar e de edificações de uso comercial, serviço, industrial ou misto, enquadrados nas atividades de baixo impacto 1 e 2, até 750 metros quadrados e com no máximo quatro pavimentos, são as obras que serão beneficiadas pelo Alvará Mais Fácil. O prazo máximo de validade do alvará de construção será de 5 anos, a critério do interessado, sendo o prazo mínimo de seis meses.
Com o novo alvará, os requerentes poderão ter a emissão imediata e on-line do documento, sendo emitido diretamente no site do Implurb quando estiver implantado. Conforme parâmetros do Implurb, 52% dos processos que tramitam no órgão hoje e que podem levar até 60 dias para aprovação, cumprindo os prazos previstos no Plano Diretor, se encaixam no perfil do Alvará de Construção Mais Fácil.
Licença
O alvará compreende a licença urbanística para a implantação de obras em Manaus e será emitido diretamente no site do instituto. Diretorias, gerências e equipes técnicas do instituto trabalham na consolidação do modelo de autodeclaração, onde a responsabilidade é do profissional legalmente habilitado nos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Crea-AM), e de Arquitetura (CAU-AM), além do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), este último para técnicos em edificações e técnicos em construção civil.
Reformas que não contemplem alteração de uso podem entrar no Mais Fácil. As edificações precisam ser dispensáveis de licenciamento ambiental e de aprovação do Corpo de Bombeiros, assim como de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer). Imóveis tombados ou em processo de tombamento, bem com os listados como de interesse de preservação histórica não se encaixam no perfil para emissão do novo alvará.
Sistema
Avançando no sistema on-line, autodeclatório e de linguagem fácil, o requerente e usuários vão fazer o acesso e declarar os parâmetros. O sistema fará a leitura, comparando com os dados urbanos e do Plano Diretor, e verificar se atende ou não à solicitação. “Será um passo muito grande no licenciamento urbanístico, praticamente zerando a mão humana nessas emissões de documentos. Já era tempo de ter o uso das ferramentas de tecnologia, e isso será um legado”, comentou o diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente.
Por Cláudia Valle
