Autor: Fabrício Menezes

De acordo com o que prevê a CLT – Consolidação da Leis do Trabalho todo trabalhador que houver completado 12 (doze) meses de contrato de trabalho deverá usufruir de suas férias. Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração .(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). Aonde identificar outra situação relativo ao pagamento e dias de gozo de férias? Vamos verificar o que diz o artigo 130 – CLT: Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá…

1ª. parte As relações de trabalho e as regras da prestação de serviço e suas nuances estão apresentados e definidos na CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO e que fora publicada através de DECRETO 5.452 de 1º de maio de 1943. Senão vejamos a data de sua publicação: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência,…

Nosso país está com dificuldades para gerar uma demanda expressiva de contratações nesses últimos dois anos. A onda de desemprego é grande, senão vejamos, o IBGE em sua página oficial informa que já somos cerca 214.816.312 milhões brasileiros e desse total temos 11,1% de desempregados de acordo com a PNAD nesse primeiro trimestre de 2022. Considerando o número de estudantes recém saídos das escolas públicas, aqui cito o ensino médio e de faculdades, todos em geral querem entrar no mercado de trabalho. Nesse sentido sempre é bom idealizar um emprego e iniciar a sua carreira profissional. Assim, para ingressar no mercado…