A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto” nesta quarta-feira (14/12). A relatora das ações que questionam as emendas de relator considerou que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.
Com afirmações duras, Weber se pronunciou contra o anonimato das emendas e ressaltou que, hoje, “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”.
“Julgo procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito da inclusão de novas despesas públicas ou programação no projeto de lei orçamentária anual”, disse Rosa Weber em seu voto.
Pelo voto de Weber, as emendas RP9 – de relator – estão vedadas. Elas não acabam, mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de verbas.
“As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”, diz a tese firmada pela relatora em seu voto.
A sessão do STF foi encerrada após o voto de Rosa Weber e recomeça nesta quinta-feira (15/12). Agora, os outros 10 ministros vão deliberar sobre o tema. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar.
Voto
A relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF citou esquemas antigos de corrupção como os “anões do orçamento” e a “máfia dos sanguessugas” para exemplificar fraudes com recursos da União, envolvendo parlamentares.
*Com informações do Metrópoles
