Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram os pareceres de 17 Projetos de Lei durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (30/08). Os PLs tratam, entre outros assuntos, sobre o serviço de entrega em domicílio e a presença de um acompanhante com mulheres durante o atendimento ginecológico.
De autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), o PL nº 01/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de um acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos realizados em hospitais, clínicas e consultórios, sejam eles públicos ou particulares, teve o parecer favorável da 6ª Comissão de de Saúde aprovado em plenário. A matéria legislativa foi encaminhada à 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
Outro PL que teve o parecer aprovado pelos parlamentares é o de nº 10/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (Sem Partido), que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos de Manaus. O Projeto de Lei foi encaminhado para a apreciação dos membros da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Serviço de delivery – De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o Projeto de Lei nº 417/2023 que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais, voltou a entrar em pauta na sessão desta quarta-feira.
O parlamentar autor do PL disse que quer que a matéria legislativa continue tramitando na Casa. “O problema existe, o problema é real, o problema não pode mais ser ignorado aqui na cidade de Manaus e isso é importante para a segurança de todos”, disse Rodrigo Guedes sobre a regulamentação do serviço prestado pela categoria.
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário emitido pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e encaminharam o PL para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirmou que na primeira semana após o feriado da Independência do Brasil haverá uma audiência pública na Casa Legislativa para tratar sobre o assunto.
“Esta audiência pública já está marcada para o dia 11, no horário do plenário, para que todos nós possamos discutir isso. Já pedi à DL (Diretoria Legislativa) que realize todos os trâmites para a realização da nossa audiência pública após o retorno do feriado”, enfatizou o presidente.
