Dois Projetos de Lei (PLs) do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), avançaram na Casa Legislativa após votação em sessão plenária nesta quarta-feira (21/06). As matérias tratam sobre o reconhecimento da deficiência auditiva unilateral como do tipo sensorial e, ainda, sobre a adoção do tucunaré como símbolo da pesca esportiva na capital, além de questões que envolvem a proteção da espécie.
O primeiro PL de n.º 014/2023 teve o parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e seguiu para 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O parecer foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei justifica que pessoas com a perda auditiva unilateral não estão incluídas dentro do conceito de deficiência auditiva, que compreende perda bilateral, parcial ou total da audição. Logo, o vereador argumenta que a partir da aprovação do projeto, este grupo também terá direito a políticas públicas importantes como reservas de vagas em concursos públicos e contratação por empresas.
“Essas pessoas com essa deficiência não tinham os mesmos direitos das pessoas com deficiência dos dois ouvidos. O que a gente quer é trazer justiça para essa população para que eles passem a fazer parte do rol das pessoas com deficiência e passem a ter os mesmos direitos de todos os PCDs”, disse o presidente da Casa.
Pesca esportiva – Um segundo projeto do presidente da Casa foi votado nesta quarta-feira. A matéria dispõe sobre a adoção do tucunaré como símbolo da pesca esportiva de Manaus, estabelece áreas de conservação e proíbe o abate em época de reprodução. O projeto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia e aprovado em segunda discussão.
O PL define como áreas de proteção do tucunaré: Rio Negro, Paraná da Eva, Lago do Puraquequara, Lago do Tarumã- Açu, Lago do Tarumã-Mirim, Rio Cuieiras e Lago do Apuaú. O projeto ainda torna proibido a captura do peixe em período de reprodução, especificamente entre os dias 1º de janeiro a 15 de março, mesmo que para a pesca esportiva.
O projeto encarrega, ainda, a responsabilidade de levantamento de empreendimentos de pesca esportiva, fiscalização de feiras e formalização de acordos de pesca com comunidades rurais à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Requerimento – O plenário também aprovou na sessão de hoje um requerimento de autoria do vereador Caio André que busca a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre problemas nos bairros Crespo, São Lázaro e Betânia, todos localizados na zona sul de Manaus.
A audiência é resultado de reivindicação de moradores que foram apresentadas na Câmara Cidadã, que ocorreu no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, nos dias 31 de maio e 1º de junho.
