Apenas no dia 27 de abril o texto final do PL 2630/2020 foi ajustado e colocado em regime de urgência para aprovação. O texto passou por 153 emendas por parlamentares, porém não foi chamado para apreciar nenhuma empresa do setor de tecnologia. As Big Tech estão criticando a forma que foram impostas algumas questões, as quais as empresas terão que ajustar e em sua carta aberta no dia 19 de abril haviam proposto quem poderia regularizar e fiscalizar juntamente com elas.
O PL tem previsão de ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara, após os deputados terem aprovado na última terça-feira (25) o regime de urgência para a matéria. Ainda resta dúvida, contudo, sobre se há consenso entre líderes partidários para que a matéria seja de fato chamada para votação.
O caso é que o ministro Flávio Dino não gostou nada da forma que a empresa Google buscou em sua plataforma de alertar aos usuários sobre o Projeto de Lei.
Em sua conta pessoa do twitter disparou: “estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possiblidade de configuração de práticas abusivas das emrpesas”, ao retwitter da conta Slleping Giants Brasil.
Antes do usuário fazer a pesquisa, a tela principal do Google mostra um link direcionando para o Blog da Google Brasil e que tem diversas notícias, inclusive sobre PL 2630/20.
O que o ministro está chateado é que a plataforma discorda o andamento da questão. Assim como o Google, alguns youtubers estão se posicionando também quanto a forma de conduzir o PL.
Peter Jordan usou o seu canal no YouTube “Nerds de Negócios” para expor também o que esse “Balaio de gato ” está se formando.
Para o youtuber o fato do PL passar por mais de 150 emendas, adições e alterações fez com que um dos principais temas saísse do texto.
“As definições do que é fake news e discurso de ódio. O quê que pode e o quê que não pode sumiram do texto. A tal PL das Fakes News virou outra coisa. Porque é extremamente complicado chegar em um consenso. É extremamente complicado falar sobre esse assunto”, comentou.
“A lei não só é ruim como foi escrita de forma vaga”, complementou Jordan ao falar sobre os links que a lei quer que seja pagos em qualquer plataforma que seja jogados e este é um dos principais pontos que as gigantes da tecnologia estão questionando.
Carta aberta de entidades do setor
Desde que foi apresentada, a proposta de lei tem sido bastante criticada tanto por políticos quanto por representantes do setor de tecnologia. Muitos veem as medidas regulatórias como um cerceamento à liberdade de expressão e um mecanismo propício ao vigilantismo privado ou governamental.
A carta aberta, assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), lista o que as entidades identificam como alguns dos pontos mais críticos do PL 2630/2020.
- Restrição da liberdade online: responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros e fazê-las analisá-los sob o aspecto de legalidade cria um incentivo ao vigilantismo e à censura privada;
- Controle estatal do discurso: o conselho para supervisionar as redes e plataformas teria a prerrogativa de decidir se as elas estão arbitrando conteúdo corretamente e enviesar interpretações sobre o que deveria ou não estar no ambiente online;
- Aumento da desinformação: a falta de um conceito claro do que constitui jornalismo abre caminho para agentes propagadores de desinformação, enquanto os provedores são impedidos de remover qualquer conteúdo dito jornalístico, seja ele controverso, enganoso ou duvidoso;
- Ameaça à publicidade digital: corresponsabilizar as plataformas por conteúdos de anunciantes cria um incentivo para que, a partir de notificações de concorrentes (sejam políticos, econômicos ou de outra ordem), as plataformas tenham de censurar anúncios de marcas, criadores e pequenas empresas.
Entre as empresas que fazem parte da ALAI e assinam essa carta estão gigantes da internet, como Google, Amazon, Meta, Twitter, TikTok e Mercado Livre.
No ano passado, o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho assinou outra carta contra o PL das Fake News na qual informa que o projeto “pode facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação, pode tornar mais difícil que veículos de comunicação de todo o país alcancem seus leitores e pode tornar nossos produtos e serviços menos úteis e menos seguros.”
Inquérito Administrativo
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) escreveu, no Twitter, que irá pedir abertura de inquérito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), “por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”. “Solicitarei ao Cade, cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, acrescentou.
Leia na íntegra a carta aberta:
