A PEC trata das promessas feitas em campanha do presidente eleito Lula, que não constavam no orçamento, aumentando os gastos em R$ 145 Bilhões para os próximos dois anos. Ficam de fora desse teto R$ 23,9 Bilhões em investimentos, com um impacto fiscal total de R$ 168,9 Bilhões. A matéria vai à Câmara dos Deputados