Browsing: Decisão judicial determina que companhia aérea restitua valor cobrado indevidamente de cliente pela marcação de assento

Na decisão, o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque afirmou que a cobrança pela marcação de assento configura prática abusiva por elevar, sem justa causa, o preço do transporte aéreo, nos termos no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.