O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é umas das legislações brasileiras mais reconhecidas fora do Brasil assegura a proteção e direito deles, completa 33 anos, hoje . Criado por meio da Lei 8.069/90, o Estatuto reconheceu o público infantojuvenil como sujeito de direitos e determinou que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, educação, cultura, esporte, convivência familiar e social, acesso à profissionalização e salvaguardá-los de toda e qualquer violência seja física, mental, emocional e negligência
Ao longo dessas três décadas, muita coisa foi feita na área das políticas públicas. Há avanços e melhoras, no entanto, há muito a ser feito tanto pelos governos Federal, Estaduais e municipais no que tange a estruturação de serviços, acesso, oportunidades e inovação, quanto pela sociedade em especial às organizações sociais que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis pela execução de projetos sociais que precisam atender as necessidades atuais da sociedade. Para Andrea Moreira, especialista em ESG para projetos de impacto social nas áreas de saúde, cultura e educação, o ECA é uma das legislações mais modernas do mundo.
“É a lei que regulamentou os direitos do público infanto-juvenil brasileiro e expressou as diretrizes que estabelecem as crianças e os adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, detentoras de todos os direitos aplicáveis à sua idade. Além disso, é um instrumento político que fortalece a democracia e convoca a participação ativa da sociedade civil organizada”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece os direitos do público infanto-juvenil, e também dispõe de mecanismos fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas e incentivos fiscais.
A Lei preconiza que as empresas podem destinar 1% do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do adolescente contas bancárias que são geridas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias paritárias (50% dos representantes são indicados pelo poder público) e os outros 50% são eleitos e representam as organizações sociais com o propósito de de propor políticas públicas locais, realizar diagnóstico socioterritorial para compreender a realidade da população alvo e produzir planos de ação e conscientização para melhorar a qualidade de vida das crianças, adolescentes e suas famílias seja na área de assitência social, cultural, educacional, profissional , saúde e meio ambiente.
Abrangência da pobreza
A pobreza, dificuldade de acesso à educação, violência doméstica, racismo, discriminação, entre tantos outros problemas, ainda são realidade no mundo de muitas crianças e adolescentes, mesmo com o avanço de práticas ESG – no caso, do S (Social). De acordo com a pesquisa ‘As Múltiplas Dimensões da Pobreza na Infância e na Adolescência no Brasil’, feita pela Unicef, pelo menos 32 milhões de crianças e adolescentes estão na pobreza – o que representa 63% do volume total.
De acordo com o levantamento, a pobreza envolve várias dimensões incluindo renda, alimentação, educação, trabalho infantil, moradia, água, saneamento e informação. Além disso, aponta que essa condição inclui aspectos como estar fora da escola, viver em moradias precárias, não ter acesso à água e saneamento, alimentação adequada, à informação e ter que se submeter ao trabalho infantil.
Segundo Andrea, é preciso investir mais no bem-estar das crianças e adolescentes, reforçar as políticas sociais, que sejam colocadas em prática de forma planejada e estruturada, com foco nos resultados.
Em 2021, conforme o relatório da Unicef, o porcentual de crianças e adolescentes que viviam com renda abaixo da linha de pobreza monetária extrema atingiu o nível mais alto dos últimos cinco anos: 16,1%. Já o volume de menores privados da renda adequada para ter acesso a uma alimentação adequada saltou 40% – de 9,8 milhões em 2020 para 13,7 milhões no ano seguinte.
Falhas nas políticas educacionais
A falta de acesso à educação por parte das crianças e dos adolescentes é um dos pontos que também registrou poucos avanços e alguns retrocessos. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) realizada pelo IBGE, no período entre 2019 e 2022, 5,6% da população do país (9,6 milhões de pessoas) com 15 anos ou mais não sabiam ler ou escrever.
As empresas têm poder de contribuição efetiva à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Ao destinar recursos dedutíveis do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e estimular iniciativas de inovação educativa com tecnologia para ampliar o acesso à educação, bem como, às novas tecnologias. Os projetos sociais de acordo com Andrea podem ser incubadoras de políticas públicas, é necessário desenvolver, testar e ampliar as ações em cidades pequenas e depois dar escola para os municípios maiores , haja vista, que o Brasil tem dimensões continentais e é necessário compreender e respeitar a cultura local e as potencialidades dessa cultura. Essa reflexão e conexão das empresas faz sentido com os conceitos de ESG, a lógica da gestão socioambiental e governança das empresas, bem como, articulação com suas estratégias de negócio pensando em longo prazo.
Durante a pandemia, apenas em 2021 houve uma queda de 275 mil matrículas no ensino infantil. O Censo Escolar 2022 refutou esse fato: mais de 1 milhão de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos estavam fora da escola.
Acesso para todos
Para Andrea, as empresas, pessoas, organizações sociais e governamentais, ao assumirem um compromisso político-social efetivo, podem transformar a dura realidade que vivem as crianças e adolescentes, em sua grande maioria, no Brasil.
“Daí a importância de apoiar e fortalecer os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente para que possam atuar de maneira ativa e com qualidade como articuladores sociais, gestores dos Fundos Municipais dos Direitos e propositores de políticas públicas. Dessa forma, poderão garantir dignidade e absoluta prioridade aos direitos de milhares de brasileirinhos que crescem junto com o Brasil e que, como nós, terão o dever de ajudar na construção de um país mais justo e sustentável para todos”, conclui.
