BRASÍLIA – Nos últimos meses foram sancionadas, pela Presidência da República, três Leis Federais de autoria do deputado federal Capitão Alberto, o que reforça o compromisso do parlamentar com pautas de relevância para o Amazonas e para o Brasil.
“O papel do parlamentar é legislar pelo povo e honrar os votos que nos elegem como representantes da população brasileira na Câmara do Deputados. Por isso eu fico muito feliz em ver essas leis sancionadas pois sei que elas vão influenciar diretamente a vida das pessoas, e levar desenvolvimento para o Amazonas”, disse.
Vitória para Zona Franca de Manaus
Sancionada nesta semana, a Lei Federal de Nº 14.697/23, altera o Decreto-Lei nº288/67, e estabelece prazo máximo de 120 dias, a partir do protocolo junto ao Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB), para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico – PPB, que permite instalação de empresas na Zona Franca de Manaus.
Na versão anterior, o Decreto, não estabelecia consequências para o não cumprimento do prazo de 120 dias, o que atrasava o progresso do parque industrial da Zona Franca de Manaus. Agora, se o prazo for esgotado, a empresa pode requerer à Suframa a definição de um processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa.
“Essa Lei, traz mais autonomia para nossa Suframa, assim podemos atrair novos investimentos, novas indústrias e gerar mais emprego para o povo do Norte”, explicou Capitão Alberto Neto.
Inclusão social
No mês de julho, foi sancionada a Lei Federal Nº 14.624/23, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
A Lei Federal, altera a Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e deve assegurar, o respeito e atenção às necessidades específicas da pessoa com deficiência oculta. Uma forma discreta e eficaz de comunicar a presença de uma deficiência não visível, permitindo que essas pessoas tenham acesso a direitos e benefícios que lhes são devidos.
“A Lei 14.624, é uma conquista para as pessoas com deficiência no nosso país. Ela vai proporcionar mais dignidade, empatia, e principalmente mais inclusão para as pessoas que tem algum tipo de deficiência não visível. Vai indicar que ela precisa ter prioridade, ter atenção e consequentemente mais qualidade de vida”, declarou.
Segurança da Mulher
A Lei Federal 14.542/23, sancionada em abril, prioriza 10% das vagas de emprego ofertadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, visando estimular o seu ingresso no mercado de trabalho.
A Lei integra a Lei Maria da Penha, e altera a Lei 13.667/18 que regula o Sistema Nacional de Emprego (Sine), para incluir assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no programa.
Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
“Esta lei é um avanço na conquista dos direitos das mulheres. Por meio dela, a mulher pode adquirir segurança financeira para sair do ambiente hostil e viver com dignidade, longe de violência, procurar a felicidade em outro lugar, longe do seu agressor”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Atuação Parlamentar
Neste primeiro ano do segundo mandato, o deputado federal Capitão Alberto Neto apresentou até o momento, mais de mil Propostas Legislativas, entre projetos de lei, emendas, indicações, decretos e requerimentos
Atualmente é vice-líder do Partido Liberal, na Câmara dos Deputados, coordenador da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCCJC, presidente da Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário e representante do Amazonas na Frente Parlamentar de Segurança Pública.
Além disso é membro de outras Frentes Parlamentares de temas importantes como a dos Estados da Amazônia Legal, Combate às Drogas, Defesa da Vida e da Família, Defesa das Guardas Municipais e Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
