BRASÍLIA. Depois de aprovar a PEC fura teto que deu ao governo Lula uma margem de gastança de cerca de R$200 bilhões, com a promessa de aprovar um mecanismo de controle de gastos, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) avaliou que o chamado arcabouço fiscal não só acaba com as penalidades do presidente se infringir a regra que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, como fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plínio defendeu que o Congresso tem o dever de rejeitar as alterações que flexibilizam a LRF para assegurar impunidade a todos os futuros descumprimentos da legislação fiscal que vale para a União, Estados e municípios, e teve papel fundamental em tudo o que se construiu ao longo dos últimos 20 anos.
Ao avaliar os retrocessos propostos pelo projeto do arcabouço fiscal enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Plínio citou também o caso dos 10 casos de exclusões de despesas dos limites de despesas, o que pode descaracterizar toda a proposta do Ministério da Fazenda.
Citando editorial do Jornal O Estado de São Paulo, apontando a possibilidade de desrespeito a Lei de Responsabilidade. Segundo o jornal, a lei estabelecia de forma tão cristalina as consequências do descumprimento das regras fiscais que o PT, já no primeiro semestre de governo, está interessado em remover do ordenamento jurídico essas penalidades.
*Texto: Assessoria do parlamentar
