A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/06), o Projeto de Lei nº 2720/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que visa tipificar o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas, sejam parlamentares, magistrados, chefes do Executivo municipal ou estadual, ministros e outros cargos públicos. O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) votou contra a proposta.
Dos oito deputados da bancada do Amazonas, apenas três se posicionaram contrariamente ao lado de Amom: Sidney Leite (PSD-AM) e Alberto Neto (PL-AM). Em contrapartida, os deputados Saullo Vianna (UB-AM), Fausto Jr. (UB-AM), Silas Câmara (REP-AM), Átila Lins (PSD-AM) e Adail Filho (REP-AM) foram favoráveis à iniciativa que beneficia, inclusive, os parentes das pessoas politicamente expostas, até o segundo grau, o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o(a) enteado(a).
“É um absurdo, não teria como votar de outra forma. Propor um projeto para tornar crime a discriminação contra políticos é legislar em causa própria, não faz sentido criar essa blindagem”, declarou Amom.
Entre os pontos do projeto, se torna crime com pena de até 4 anos de prisão a discriminação a políticos que respondem a processo ou investigação, por corrupção, improbidade ou afins. Além disso, a negativa para abertura ou manutenção de conta, concessão de crédito ou outro serviço a pessoas politicamente expostas e seus parentes pelos motivos listados também se torna crime. Nos casos em que houver a recusa à prestação dos serviços, as instituições bancárias terão o prazo de cinco dias úteis para expor os motivos aos solicitantes. A blindagem aos políticos, autoridades e familiares vale por cinco anos após a saída do cargo.
O Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, servirá como base de dados para a identificação destas pessoas, além de outros meios oficiais da gestão pública.
O ponto que previa a criminalização para casos de injúria a pessoas politicamente expostas foi retirado do projeto pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA). O projeto será submetido à apreciação do Senado, onde poderá sofrer novas modificações antes de ser transformado em lei.
Texto: Assessoria de Comunicação do parlamentar
