De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice presidente da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei (PL) 101/2023, que torna obrigatória a reserva de cinco por cento (5%) de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PCD´s), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus, foi deliberado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em Sessão Plenária na última quarta-feira (08/03).
Everton Assis é membro titular da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus. A Comissão tem como objetivo atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência realizando acompanhamento de ações tomadas em âmbito local, estadual e nacional.
Para o vereador Everton Assis, é preciso diminuir a dificuldade das pessoas abrangidas por esta Lei, uma vez que, comumente podemos observar na cidade de Manaus inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem a mobilidade e isso têm causado vários constrangimentos a este público.
“É preciso garantir e facilitar a mobilidade nos espaços públicos das pessoas que estão abrangidas pelo nosso Projeto de Lei. Essa Lei já existe em grandes cidades do Brasil e agora estamos apresentando essa PL na Câmara Municipal de Manaus para que também as praças de alimentação e similares de nossa cidade possam se adequar a realidade dessas pessoas, garantindo igualdade e equidade”, afirmou o vereador.
O PL do vereador Everton Assis prevê no artigo 1º,§ 2.º que “os assentos de que trata esta Lei poderão ser ocupados normalmente pelo público em geral desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não haja clientes preferenciais no momento da lotação”.
O Projeto de Lei vai à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus para que siga os devidos procedimentos. O próximo passo é aguardar o parecer favorável por parte da Procuradoria Legislativa da CMM.
