De autoria do vereador Diego Afonso (União), o Projeto de Lei (PL) nº 539/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi deliberado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante sessão plenária realizada na manhã desta segunda-feira (13/03). O PL segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O objetivo do projeto é dar efetividade aos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que atinge uma em cada 59 crianças. O indivíduo com TEA é considerado Pessoa com Deficiência (PcD), para todos os efeitos legais.
“Na legislação federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania. Assim, o PL busca garantir, também, o cumprimento dos direitos no âmbito municipal, de forma integral”, afirmou o autor da propositura.
É direito da PcD receber atendimento prioritário, inclusive em instituições e serviços de atendimento ao público, sendo-lhe assegurada atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS.
Conforme o PL, tais direitos não são assegurados em sua integralidade, razão pela qual a proposta institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em paralelo à Política Nacional, a fim de efetivar estas diretrizes no âmbito municipal.
