O Projeto de Lei n. 505/2021, de autoria do vereador Allan Campelo (PSC) foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de fevereiro de 2023. A Lei trata sobre a igualdade de premiações entre homens e mulheres em eventos esportivos realizados pela Prefeitura de Manaus ou em espaços públicos.
O esporte é uma das bandeiras de atuação do parlamentar, e desde o início do mandato ele vem lutando para equiparar as premiações entre gêneros em eventos da mesma modalidade.
“(A Lei) é de suma importância, pois as mulheres, por obrigatoriedade da lei, agora têm o direito de ter a mesma premiação. É justo e é um fato inédito em Manaus, pois se formos observar, na maioria dos eventos há diferenciação de premiação entre homens e mulheres”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com Allan, a Lei tem o objetivo de fazer valer o que diz na Constituição Federal, na qual afirma que todos são iguais perante à lei.
A lei determina que os clubes, associações, federações e demais instituições esportivas sediadas em Manaus devem falar sobre o tema da igualdade de direitos e oportunidades aos membros e atletas.
A equiparação de premiações e até de salários vem ganhando espaço no mundo esportivo, tanto no Brasil quanto em outros países. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por exemplo, desde de 2020, equipara as diárias de passagens e fez a igualdade de valores em relação a prêmios entre o futebol masculino e feminino.
Há projeto semelhante aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda análise no Senado Federal, que trata da proibição do financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres.
