A lei foi criada para dar suporte às ações sociais e de saúde para PCDs que passaram a ser desenvolvidas pela entidade após o Governo do Amazonas extinguir a Seped
O Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos) foi aprovado, tornando o Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina em entidade de utilidade pública. O PL foi aprovado no dia 29 de junho deste ano, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), e foi sancionado no dia 20 de julho pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), tornando-se na Lei Ordinária nº 5.984/2022.
O Instituto oferece gratuitamente serviços de fisioterapia, atendimento pedagógico, orientação jurídica, serviços especializados de tradução de Libras, entre outras atividades para pessoas com deficiência (PCDs) em estado de vulnerabilidade social e suas respectivas famílias. Com a extinção da Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped) em 30 de setembro de 2019, pelo Governo do Amazonas, o Instituto passou a ser a única entidade a atender deficientes com equipe multidisciplinar.
O Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina está localizado na rua Visconde de Porto Seguro, nº 9-A, no bairro Flores, zona centro-sul de Manaus, e suas instalações são formadas por uma sala de fisioterapia, uma sala administrativa, uma sala de recursos (para atendimentos personalizados), uma sala multidisciplinar (pedagógica), sala de escuta, piscina para exercícios de fisioterapia, loja inclusiva para venda de camisas com a frase Que a Inclusão Vire Rotina, jardins sensoriais na área externa e área de convivência.
“O trabalho desenvolvido pelo Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina é de uma relevância altíssima, porque, além de oferecer diversos serviços de forma gratuita, essa entidade se torna referência para um grande número de pessoas com deficiência que não têm recursos e que, graças a esse projeto social, consegue ter acesso a tratamento em um local bem aparelhado e com profissionais de destaque em suas respectivas áreas”, disse o deputado Dermilson Chagas.
Amazonas está atrasado no atendimento a PCDs
O deputado Dermilson Chagas destacou que criou a Lei para dar suporte ao trabalho desenvolvido pelo Instituto Que a Inclusão Vire Rotina e, principalmente, porque o Estado do Amazonas está muito atrasado na promoção dos direitos da pessoa com deficiência (PCD).
“Outras regiões do Brasil, especialmente no Sul, Sudeste e Nordeste, há uma preocupação maior e um respeito por parte dos governos de alguns estados com a atenção à pessoa com deficiência. O estado do Piauí foi o primeiro a criar um órgão com status de secretaria estadual para os direitos da pessoa com deficiência. São Paulo e Minas Gerais também têm secretarias estaduais e, em diversos estados, há secretarias municipais e coordenadorias dos direitos da pessoa com deficiência. O Amazonas já teve um órgão específico voltado para a defesa desse segmento da população, que foi a Seped, mas, infelizmente, foi transformada em uma secretaria executiva integrante da Sejusc, diminuindo, dessa forma, a sua importância e a sua capacidade de realmente implementar políticas públicas voltadas para o interesse desse segmento”, disse o parlamentar.
Governo ignorou relevância do trabalho da Seped
As entidades e órgãos que atuam na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência avaliam que o número de PCDs no Amazonas é bastante representativo. Ao menos ¼ da população do Amazonas é composta de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Com base nesses dados e vendo também a necessidade da população, em 2010, foi criada a Seped. Na época da sua criação, em 29 de dezembro de 2010, o Amazonas foi o terceiro estado da federação a criar uma secretaria estadual com esse intuito e, com isso, foram criados diversos programas para resgatar os direitos de crianças, jovens e adultos com deficiência.
“A criação da Seped foi um dos poucos avanços que o Amazonas teve na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Era um trabalho fundamental que vinha do Estado. O Governo do Amazonas ignorou todo esse avanço. A extinção da secretária deixou essas pessoas desassistidas e a iniciativa privada teve que suprir essa necessidade. Esse Projeto de Lei teve como proposta dar suporte ao Instituto, que deu continuidade ao trabalho que estava sendo feito por aquele órgão”, comentou o deputado Dermilson Chagas.
Ficou na promessa a recriação da Seped
Em 25 de agosto de 2021, durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governador Wilson Lima anunciou que a Secretaria da Pessoa com Deficiência (Seped) voltaria para a estrutura de pastas do Executivo.
“Quero, aqui, fazer um compromisso com vocês. Vou recriar a Seped, e o detalhe, não quero colocar só um nome para dizer que é Secretaria da Pessoa com Deficiência. Quero construir com vocês um projeto para atender essas crianças, essas pessoas, para atender as famílias”, prometeu Wilson Lima na ocasião. Entretanto, após quase um ano, nada foi realizado, e, até o momento, segundo informações da própria Sejusc, nenhum movimento interno na estrutura do Governo foi realizado de fato que indique que a intenção irá realmente sair do papel.
Fotos: Márcio James
