A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, durante reunião nesta quarta-feira (30/08), 20 Projetos de Lei (PL) que estão em tramitação. Destes, 17 tiveram parecer favorável aprovado, um teve parecer contrário mantido e duas matérias receberam pedido de vista.
Entre os projetos com parecer favorável está o 197/2023 do presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), que obriga as escolas municipais a disponibilizarem assentos adaptados para alunos obesos.
Também foram aprovados os projetos 341/2019, do vereador Diego Afonso (União Brasil), sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater a pedofilia e o bullyng infantil; e o 150/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota), que proíbe a nomeação e contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes.
Ainda tiveram pareceres favoráveis o PL 153/2023, do vereador Alonso Oliveira (Avante), que institui o projeto “Ruas de Lazer” em Manaus; e o 256/2023, do vereador Roberto Sabino (Podemos), que obriga os shoppings de Manaus a disponibilizarem profissional de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento a deficientes auditivos.
Dos projetos com pedido de vista está o 130/2023 da vereadora Yomara Lins (PRTB), que obriga a divulgação do Disque 188, do Centro de Valorização da Vida (CVV), por meio de propagandas de televisão e rádio.
