BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei Nº 1791/19, com texto substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
Na proposta inicial, o projeto visava o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobrás. Agora o PL abrange todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade.
“O texto respeita as regras constitucionais, e é muito importante para fazer justiça aos servidores do setor elétrico, que poderão exercer suas funções em outros órgãos do Governo Federal”, declarou Capitão Alberto Neto.
De acordo com o projeto, o Governo deve reaproveitar em outras estatais, empregados de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, de qualquer atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia). A medida deverá ser adotada sempre que não houver opção de permanência no emprego.
A determinação vale também para empregados de estatais já privatizadas. Os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores.
O Projeto de Lei Nº 1791/19, segue para análise no Senado Federal, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara. Após apreciação, sendo aprovado vai para sanção presidencial.
Foto: arquivo Assessoria
