A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu de forma extraordinária nesta terça-feira (04/07) para a análise de dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar que estão tramitando em regime de urgência.
O primeiro Projeto de Lei com parecer favorável aprovado foi o de número 344/2023 do Executivo Municipal que concede reajuste salarial aos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O reajuste será equivalente a dois salários mínimos passando para R$ 2.604 a partir de janeiro de 2023 e para R$ 2.640 a partir de primeiro de maio.
O outro Projeto de Lei aprovado foi o de número 386/2023 de autoria do vereador Luis Mitoso (PTB) que altera a Lei Municipal 2.921 de 24 de junho de 2022, que institui o Conselho Municipal de Desporto.
A alteração é na redação do parágrafo quinto do artigo segundo da lei que trata da indicação de um membro da CMM para ocupar cadeira no Conselho, que antes era limitado apenas ao quadro efetivo, passando agora a ser para qualquer servidor do Parlamento Municipal.
Por fim, a CCJR aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 05, do vereador Antônio Peixoto (Agir) que altera o parágrafo primeiro do artigo 20 da lei complementar número 17, de primeiro de junho de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação rádio-base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O projeto aumenta o prazo de um para dois anos, concedido para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para estação rádio-base.
Todos os projetos devem estar na extra pauta da Sessão Plenária desta quarta-feira, dia 05 de maio.
