BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto, apresentou Requerimento de Informação n. 2361/23, solicitando ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito do direito e proteção dos consumidores no caso da 123 Milhas.
“A empresa está oferecendo uma única opção de ressarcimento, um voucher para ser usado na própria plataforma. Mas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento do serviço, os clientes devem ter a alternativa de escolher receber a quantia em dinheiro, com juros e correção monetária, o que não está
acontecendo”, explicou o parlamentar.
Mesmo estando em recuperação judicial com uma dívida de R$ 2,3 bilhões, a 123 Milhas segue com campanha publicitária nos principais aeroportos do país que estimulam passageiros a fazerem compras por meio de um QR Code, sem nenhum aviso ou alerta do risco que o consumidor sofre em não ter a passagem emitida ou de conseguir embarcar.
No Requerimento o deputado cobra esclarecimentos sobre o porquê de a empresa ainda ter propagandas nos aeroportos sem alerta de risco ao consumidor? O que está sendo feito pelo Senacon? O que falta para que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado? A empresa continua autorizada a emitir passagens aéreas e qual o impacto disso para o consumidor?
“A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça precisa esclarecer essas questões e informar quais ações estão em andamento para que o consumidor seja protegido diante de uma situação como essa”, disse Capitão Alberto Neto.
