BRASÍLIA – Foi aprovado na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei n.3781/21, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, que institui amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio ou da Covid-19.
O texto final, cria o Programa Socioassistencial de apoio destinado a crianças e adolescentes inseridos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), órfãos em decorrência do óbito da mãe por motivo de feminicídio ou do responsável legal por Covid-19.
“O programa vai ajudar a criança e a família que a acolhe no difícil e doloroso processo de transição, marcado pelo trauma de perder os pais de forma violenta ou por motivo da Covid-19”, disse o parlamentar.
O projeto foi aprovado dentro do pacote de segurança pública negociado pelas lideranças partidárias, que contemplava 23 projetos que devem melhorar efetivamente a área de segurança no país.
“Votamos projetos importantes para tornar a legislação penal mais rigorosa, e mostrar que o Brasil não é lugar de criminoso, não é lugar de bandido. A esquerda vai espernear porque eles pregam o amor, mas o amor aos criminosos. Parabéns a Frente de Segurança Pública da Câmara, pela aprovação de projetos tão importantes para proteger nossa população”, declarou Capitão Alberto Neto.
Programa Socioassistencial
O programa consiste na integração dos órgãos de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de orfandade, dos serviços especializados em tratamento psicológico, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e demais órgãos do Poder Público, garantindo prioridade:
No atendimento psicológico especializado;
Nos processos de colocação em família substituta, seja por guarda, tutela ou adoção;
No acesso a creches, na matrícula escolar e nos programas de combate à evasão escolar;
No reconhecimento de direitos assistenciais e previdenciários;
Na tramitação dos processos e procedimentos sucessórios e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância;
Na assistência jurídica gratuita, por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública, acerca da proteção de bens e direitos.
