O novo arcabouço fiscal confere maior flexibilidade em relação ao Teto de Gastos (EC 95/2016), mas é “extremamente complexo”. A complexidade da nova regra para as contas públicas e a dependência de fontes de financiamento que ainda não foram apresentadas dificultam o seu cumprimento no futuro. A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, e está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de maio, divulgado.
Assinada pela diretora da IFI Vilma da Conceição Pinto, a análise foi divulgada após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara, na terça-feira (23). O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 ainda precisa da aprovação do Senado antes de seguir para sanção.
Sobre a complexidade da proposta, o documento aponta que “a literatura internacional reforça a importância de regras fiscais simples, mas o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo se mostrou muito complexo”.
A IFI destaca que as alterações feitas no texto aprovado na Câmara dos Deputados tentam reforçar dois dos três princípios apontados no estudo de 2018 do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre reformas fiscais: assegurar a sustentabilidade da dívida e ter incentivos para melhorar o cumprimento das regras, mas aponta que “o princípio da simplicidade não foi atendido nesta proposta de novo arcabouço fiscal”.
Sobre as receitas, o órgão assinala, por exemplo, a incerteza em relação a valores envolvidos em disputas judiciais:
“A IFI considera o impacto decorrente dessas decisões judiciais bastante incerto e de difícil previsão. Além da dificuldade em estimar os valores envolvidos, a possibilidade de as atuais disputas judiciais se estenderem pelos próximos anos constitui outro fator de incerteza”, aponta.
De acordo com estimativas feitas a partir das medidas pretendidas pelo governo para elevar a arrecadação nos próximos anos, a IFI projeta ganhos de R$ 63,4 bilhões em 2023, R$ 110,6 bilhões em 2024 e R$ 131,3 bilhões em 2025. Nos anos subsequentes, os ganhos continuariam à medida que a União consiga materializar as receitas obtidas de operações comerciais ou financeiras e de benefícios fiscais do ICMS, “ainda que existam incertezas em relação à obtenção dessa arrecadação nos montantes previstos pela Receita Federal”.
Esse cenário duvidoso em relação às receitas primárias evidencia, assim, o tamanho do esforço necessário para o alcance da meta de resultado primário, conforme o documento. As projeções da IFI, considerando o cenário base, apontam um déficit primário do governo central de 1,0% em 2024, o que demandaria um esforço adicional de pelo menos 0,8 ponto percentual (p.p.) do PIB para que a meta de resultado primário seja cumprida em 2024.
Fonte: Agência Senado
