No dia 9 de fevereiro, por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a constitucionalidade da determinação que permite apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por juízes mediante a cumprimento de ordens judiciais, sobretudo para assegurar o pagamento de dívidas.
Além dos documentos, as punições se estendem a proibir participação em concursos públicos e licitações. Portanto é de se acreditar que muitas pessoas podem estar preocupadas com essa decisão para lá de polêmica, já que muitas delas utilizam os documentos para atividades básicas do dia a dia, como dirigir e viajar a trabalho.
A apreensão de passaporte e CNH depende de ação judicial.Fonte: Insira a fonte
Mas afinal, quem estiver com a conta no vermelho vai perder essas permissões que são consideradas básicas? Qualquer devedor estará sujeito a sofrer tais punições? Acompanhe para saber mais!
Condições para imposição da apreensão de passaporte e CNH
De acordo com o relator do caso, ministro Luiz Fux, a imposição das medidas só pode ser válida caso não extrapole sobre “direitos fundamentais” e observe os “princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Fux alega ainda que a medida deve ser estudada particularmente, conforme o caso.
A apreensão de passaporte e CNH terá como exceções, por exemplo, dívidas com alimentos. E caso a pessoa dependa de CNH trabalhar, ela também está livre de ser penalizada se estiver com pendências financeiras a serem quitadas.
Mas é bom frisar que qualquer dívida pode ter acionada judicialmente, sem levar em conta a origem. Após cumprir um ciclo que envolve tentativas de contato, ligações, e-mails, cartas, entre outros meios, a instituição poderá acionar a justiça para que o devedor ou devedora seja intimado a responder em um tribunal.
O juízes têm autorização para aplicar “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Se o infrator ou infratora sofrer algum tipo de abuso por parte da justiça, no entanto, a contestação deve ser levada a instâncias superiores. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.
