O novo decreto para o mercado de armas no Brasil deve ser editado nos próximos dias, conforme informou o ministro da Justiça, Flávio Dino. O tema, de grande impacto na segurança pública, ganhou os holofotes nos últimos meses por colocar em lados opostos o governo recém empossado e a gestão anterior.
Tão opostos que, um dia depois da posse, o presidente eleito, por meio de decreto, restringiu o acesso às armas e munições e suspendeu o registro de novas armas de uso restrito aos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), parcela da população que mais se beneficiou da política sobre armas do governo anterior. O decreto também suspendeu as autorizações de criação de novos clubes de tiro e condicionou a autorização de porte de arma à comprovação da efetiva necessidade, que por ser questão dependente de análise subjetiva, não garante qualquer direito ao cidadão.
Em fevereiro, um grupo de trabalho com representantes de vários órgãos governamentais e instituições sem fins lucrativos começou a analisar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. O resultado deve ser conhecido no decreto a ser divulgado. Segundo o ministro, o texto deve conter uma regulação restritiva e que volte ao que existia antes das mudanças colocadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O advogado criminalista Leonardo Watermann acompanha as movimentações de portarias e decretos envolvendo as regras de acesso às armas e munições no Brasil, especialmente depois da flexibilização vivida nos últimos anos. Ele critica a política de restrição ainda em vigor.
“Entendo ser necessário o procedimento de revisão de regras e discussão entre pessoas de diversos órgãos e instituições, mas considero que a proibição, como ocorre hoje, mascarada de ‘efetiva necessidade’ é um abuso que afronta a vontade da maioria popular. Não se pode proibir uma pessoa de adquirir uma arma, especialmente quando esta pessoa se mostra distante das agruras criminais e comprova qualificação técnica e psicológica para ter este ou aquele equipamento. É necessário preparar, treinar, conscientizar os usuários desse tipo de equipamento”, afirma. “Estávamos indo bem, avançando não só em relação ao acesso às armas, como também no que tange ao apoio à segurança pública, que considero ser muito falha hoje em todas as cidades do país. O Estado não é capaz de defender o cidadão. É preciso que os criminosos tenham um mínimo receio quando pensam em realizar um assalto”, complementa.
“Se uma pessoa quer atirar, que possa se filiar a um clube de tiro; se quer ter uma arma, que possa comprar e deixar sob a custódia do próprio clube; se quer portar sua arma, que passe por um rigoroso treinamento por um ou dois anos e ao final, faça uma prova perante o órgão competente”, acrescenta.
Essa defesa em relação ao processo de reestruturação da política de controle de armas, defendida pelo advogado, se divide basicamente em duas etapas:
A primeira seria permitir o acesso ao certificado de CAC para todos que passarem no exame (exatamente como anteriormente) e autorizar o uso e/ou a aquisição de armas de fogo para essas pessoas, para utilização exclusiva dentro dos clubes de tiro, inclusive com a impossibilidade de retirá-las do local (caberá aos clubes de tiro garantir a segurança dos equipamentos de seus associados).
A segunda, como defendido por Watermann, seria para os que desejam portar uma arma de fogo. Neste caso, seriam exigidos mais dois requisitos: um curso prático e teórico com duração de 24 meses, em estabelecimento habilitado pela Polícia Federal ou pelo Exército, e uma prova final de conclusão do curso.
“Assim, o cidadão estaria amplamente capacitado física, técnica e psicologicamente para portar uma arma, entendendo exatamente o poder que tem nas mãos e as consequências de apertar o gatilho”, analisa.
O advogado criticou o formato anterior, onde a possibilidade ao trânsito com armas de fogo, em razão do chamado ‘porte de trânsito’, eram distribuídos de forma indiscriminada, para qualquer pessoa, preparada ou não. Com isso, todos estavam em risco”, pondera.
“Tenho comigo que do jeito que estava, também não estava legal, pois qualquer ‘CAC’ transitava com uma arma de fogo pelas ruas, e muitas vezes, nem sabia atirar direito, o que colocava em risco a sua própria vida. Ele iria reagir a um assalto e certamente seria morto em razão do despreparo técnico”, considera.
“Não se pode proibir. É necessário evoluir e permitir que o cidadão preparado tenha o direito de se defender e de proteger sua família, pois as forças públicas não mais conseguem tal incumbência”, finaliza.
