BRASÍLIA – Foi aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei n.2673/19, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, que estende até 2073 o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
A votação, aconteceu nessa quarta-feira (20), e a proposta, que foi aprovada com a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) segue para sanção presidencial, com previsão ainda para este ano.
Para o parlamentar, esta é uma vitória da Amazonia Ocidental, da região Norte e em especial da Zona Franca de Manaus.
“Vitoria gigantesca para a proteção da ZFM. Nós prorrogamos os incentivos da área de livre comércio e da Lei de Informática até 2073, em conformidade com a legislação da Zona Franca. A ZFM precisa das leis de incentivos fiscais, e devem andar em conjunto, por isso não podem ter prazos diferentes. Vamos correr para sancionar e levar segurança jurídica tanto nas áreas de livre comércio, que são mais de 50 mil negócios, quanto para Lei de Informática da ZFM”.
afirmou Capitão Alberto Neto
PL n.2673/19
O Projeto de Lei, prolonga os incentivos da Amazônia Ocidental, referentes ao imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados nacional e estrangeiro, bem como o incentivo do IPI para empresas que utilizam como insumo matéria-prima regional.
A proposta é aplicar na Amazônia Ocidental o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio, favorecendo 151 municípios na região. O prazo de vigência, destes benefícios ficam extintos a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a aprovação, a vigência passa para 1º de janeiro de 2073.
Foto: arquivo Assessoria
