O Projeto de Lei n° 423/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), pretende tornar obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita Braille, pelos cartórios do Amazonas.
Para a autora do projeto, o acesso à documentação em Braille vai dar mais autonomia, segurança e melhorar a acessibilidade. “Meu objetivo com esse PL é promover a integração e a acessibilidade nas esferas administrativas e extrajudiciais. Ter acesso aos documentos da vida civil, em braille, vai ser imprescindível no que diz respeito à autonomia, inserção social e o pleno exercício de direitos, para o portador de deficiência visual”, justificou a parlamentar.
De acordo com o PL, os cartórios deverão divulgar a Lei e a disponibilidade das certidões, em braille, mediante a solicitação. Placa, cartaz ou similar, também em braile, deve ser afixado em local de fácil acesso e visualização, nas dependências do cartório.
O descumprimento da lei pode gerar multa no valor de R$1.000 (mil reais) a ser paga ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).
