Foi aprovado nesta segunda-feira(12) o Projeto de Lei nº 281/2021, de autoria da deputada Dra. Mayara(Republicanos), que destina 30% das vagas em cargos e comissões na administração direta e indireta do Estado para mulheres.
“O principal objetivo da propositura é garantir a inserção da mulher no mercado de trabalho de forma igualitária, combatendo a desigualdade de gênero. Buscar igualdade é uma ação política que traz consigo equilíbrio social ”, afirmou a parlamentar.
Na justificativa do projeto, a parlamentar reforçou que o Brasil ainda carece de políticas públicas para garantir a igualdade e equidade de sexos nos espaços públicos e no mercado de trabalho.
“Dessa forma garantimos que as mulheres também participem da gestão pública e tenham autonomia financeira”, finalizou.
Mudança na realização de concursos públicos
Durante a votação também foi aprovada a alteração na Lei 4.605 de 28 de maio de 2018, de autoria da Dra. Mayara( Republicanos) que isenta de pagamentos de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta das esferas estadual e municipais, os cidadãos que tiverem servido como jurados no Tribunal do Júri, em uma das Comarcas do Estado do Amazonas.
