Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário relacionado ao IBS.
O PLP 108/2024 traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, incluindo a incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada, PGBL e VGBL. Importante ressaltar que planos VGBL, com mais de cinco anos de investimento, serão isentos do tributo. Além disso, em casos que haja discussão no judiciário e o processo for resolvido a favor do Fisco com o voto de desempate do presidente do colegiado, os contribuintes terão a possibilidade de parcelar débitos em até 12 vezes, sem juros de mora.
Outro ponto relevante é a participação de representantes dos contribuintes na Câmara Superior, a última instância de julgamento administrativo do IBS. O colegiado contará com quatro representantes dos Estados, quatro dos Municípios, oito dos contribuintes e um presidente que votará apenas em caso de empate. Além disso, pelo menos 30% das vagas no órgão de Auditoria Interna do Comitê Gestor deverão ser ocupadas por mulheres, e o presidente do comitê poderá ser responsabilizado por crime de responsabilidade.
Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, comenta sobre as implicações da aprovação do PLP 108/2024:
“Este projeto de lei representa um avanço significativo na forma como o IBS será gerido e administrado. A inclusão dos representantes dos contribuintes na Câmara Superior é um passo positivo para garantir uma maior equidade nas decisões. A possibilidade de parcelamento de débitos e a participação feminina no Comitê Gestor são também avanços importantes que refletem um sistema mais inclusivo e equilibrado.”
Censoni Filho acrescenta que “o impacto da incidência do ITCMD sobre planos PGBL e VGBL exigirá uma adaptação tanto por parte dos contribuintes quanto dos administradores desses planos. É fundamental que investidores e empresas estejam atentos às novas regras e busquem orientação especializada para garantir a conformidade e otimizar suas estratégias tributárias”.
Vale destacar que a votação dos destaques ainda está pendente, e a continuidade da votação será hoje.
