BRASÍLIA – Nesta terça-feira (12), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei n. 3097/23, de autoria do deputado federal, Capitão Alberto Neto, que propõe o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização para o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
O PL, relatado pela deputada Rosângela Moro (União/SP), foi acatado juntamente ao Projeto de Lei n. 1781/2022, do deputado Fábio Trad (PSD/MS), que altera o art. 22 da Lei Maria da Penha, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoramento eletrônico e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“O monitoramento do agressor por meio do uso de tornozeleira eletrônica é mais uma ferramenta de segurança como medida protetiva obrigatória prevista na Lei Maria da Penha. Nosso objetivo é garantir a integridade física e a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar”, afirmou Capitão Alberto Neto.
De acordo com o parlamentar o projeto é fundamental na luta do combate à violência contra mulher, visto que o Brasil é o quinto pais no número de feminicídio, mesmo com o endurecimento da pena.
“Agradeço a deputada pelo relatório. A aprovação deste projeto é fundamental para utilizarmos a tecnologia em favor da segurança das mulheres. Com o uso da tornozeleira eletrônica será possível monitorar os agressores e aumentar as medidas de proteção da mulher em todo Brasil”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Projeto de Lei n. 3097/23
Pelo texto do Projeto de Lei 3097/23, no art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, fica previsto que, na hipótese da aplicação de qualquer das medidas citadas no referido artigo, será, obrigatoriamente, realizado o monitoramento do agressor por meio de tornozeleira eletrônica.
O monitoramento eletrônico permite a prevenção de reincidência, funciona como um alerta imediato em caso de aproximação e ainda produz um efeito dissuasivo, uma vez que o agressor fica ciente de que está sob constante vigilância. O dispositivo é uma ferramenta preventiva, que desencoraja o agressor de cometer novos atos de violência doméstica e permite uma resposta rápida das autoridades.
Outro benefício da utilização da tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica no país, é a produção de provas, visto que o monitoramento eletrônico pode fornecer registros de localização e dados de movimentação do agressor, que podem ser utilizados como evidências nos tribunais, fortalecer a argumentação da vítima e auxiliar na condenação do agressor e garantia da justiça.
