A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.2289/2022, do deputado federal Capitão Alberto Neto, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público.
“Um dos fatores que contribuem para diminuir a eficiência das medidas de combate ao escalpelamento é a exigência pela Marinha, que a embarcação esteja em dia com suas obrigações administrativas perante a autoridade marítima. Assim, as embarcações irregulares não podem participar das campanhas e não recebem o equipamento oferecido pelo Estado”, explicou.
O texto altera a Lei nº 9.537/1997, que regulamenta a segurança do tráfego aquaviário, no art. 4º, acrescentando que a instalação de proteção de motores e eixos, quando executada ou patrocinada pelo poder público, poderá ser feita independentemente de habilitação, registro, cadastro ou qualquer outra pendência administrativa relacionada à embarcação.
De acordo com o projeto, uma medida não compromete a validade da outra. Deste modo a instalação da proteção deve ser feita independente das pendências relacionadas à embarcação, e eventuais irregularidades devem ser tratadas em ações paralelas empreendidas pelo Estado, reconhecendo a importância dos registros, cadastros, e vistorias executadas pela autoridade marítima.
“Não vamos desprezar o número elevado de embarcações irregulares, concordamos que a regularização dessas embarcações deve ser perseguida pelo poder público. Mas, excluí-las das ações de combate ao escalpelamento não parece ser a melhor decisão, precisamos ter sensibilidade com esse tema para reduzir o número dessas ocorrências”, disse.
Na região Amazônica, escalpelamento é um acidente bastante comum, principalmente entre as mulheres com cabelos longos que podem enroscar no eixo do motor causando o arrancamento brusco do escalpo (couro cabeludo). Dados da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR), indicam que em 93% dos casos de escalpelamento da região as vítimas são mulheres.
“A atuação de inúmeras entidades e organizações de defesa das vítimas dessa tragédia, ameniza dores, mas não é o suficiente para zerar as ocorrências. Por isso sugerimos essa medida para aumentar a proteção nas embarcações de modo que, ao menos em relação aos acidentes de escalpelamento, a embarcação tenha melhores condições de operar”, enfatizou Capitão Alberto Neto.
O projeto de lei, não desobriga o proprietário da embarcação de promover a regularização de habilitação, registro, cadastro ou qualquer outra pendência administrativa. Pela tramitação o PL será analisado, em caráter conclusivo, nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
