O Tribunal de Justiça do Amazonas e a Polícia Militar do Amazonas, após celebrarem o Acordo de Cooperação Técnica Nº 36/2023 lançarão, na presente cerimônia, o “Aplicativo Ronda Maria da Penha”. A cerimônia de lançamento será realizada na próxima segunda-feira, dia 28 de agosto de 2023, às 11h, no Auditório Des. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro – 2° andar do Ed. Des. José de Jesus Ferreira Lopes – Av. André Araújo, s/n° – Aleixo (prédio anexo à sede do TJAM).
Até então inédito no Amazonas, o Aplicativo trata-se de um software para uso em celular, tablets e computadores, com a finalidade de informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência.
Lançado no contexto em que a Lei Maria da Penha celebra 17 anos de vigência, e inspirado no produto de Mestrado da servidora do TJAM, Cynthia Rocha Mendonça, o “Aplicativo Ronda Maria da Penha” também buscará assegurar a atualização contínua do Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do: descumprimento das medidas protetivas de urgência; das causas de desistência das vítimas; do perfil das vítimas e dos agressores e tantas outras mais que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha.
No âmbito do Poder Judiciário Estadual, as informações inseridas no Aplicativo poderão ser apreciadas e analisadas pela “Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”; pela “Comissão Permanente de Segurança Institucional” e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Considerando os elevados índices de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídios no Brasil, o lançamento do Aplicativo pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e pela Polícia Militar do Amazonas baseia-se na Resolução n° 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça e surge a partir da necessidade de a população ter acesso a soluções que garantam a efetiva fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
O Aplicativo também pretende otimizar, imprimir celeridade e modernizar a operacionalização do Programa Ronda Maria da Penha, que vem sendo desenvolvido pela Polícia Militar do Amazonas.
De forma prática, observando a Lei Geral de Proteção de Dados, o “Aplicativo Ronda Maria da Penha” prevê o compartilhamento de informações entre a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça do Amazonas de forma que, a partir do mapeamento de vítimas e agressores, permita ações rápidas para o cumprimento das medidas protetivas, favorecendo respostas efetivas aos casos de violência contra a Mulher.
