Um normativo legal que dá maior segurança jurídica ao setor de informática e tecnologia da informação foi aprovado, nesta segunda (21), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar 213/21, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) feitas por instituições em convênio com empresas do ramo.
A proposta foi feita ao deputado federal, em 2021, pela Associação do Polo Digital de Manaus (APDM) e avança na tramitação, seguindo para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Autor do projeto, o deputado federal Capitão Alberto Neto entende ser necessária a alteração do normativo legal vigente pois ele prejudicaria a pesquisa no Brasil, uma vez que a cobrança do ISS impactaria os projetos de PD&I e o desenvolvimento do país.
A proposta do parlamentar abrange os convênios realizados com base nas legislações que regem o segmento de informática no Brasil (Leis nº 8.248/91 e nº 8.387/91).
O diretor executivo da Associação do Polo Digital de Manaus, Murilo Monteiro, acredita que o debate acerca da isenção do ISS para as atividades ligadas à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação pode ser um passo importante para propiciar um ambiente de negócios melhor para os players do ecossistema de inovação.
“A proposta evita um custo que não faz sentido ser cobrado de quem atua com atividades ligadas à PD&I na Amazônia e no Brasil. Esse avanço do trâmite do PL pode permitir que as instituições tenham a isenção do ISS, que é cobrado por muitas prefeituras no Brasil, inclusive em Manaus”.
Conforme informado pelo portal oficial da Câmara dos Deputados, o relator do PL nº 213/21, deputado federal Lucas Ramos, afirmou que “as mudanças afastarão o risco de interpretações equivocadas, evitando a oneração dessas atividades”.
