Foi deliberado nesta quarta-feira (14/06) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei de autoria do Vereador Roberto Sabino (Podemos) que possibilita o parcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os requisitos e as regras de parcelamento ou reparcelamento ficará à cargo do Poder Executivo e só será requerido em casos que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido. A regulamentação da presente Lei também deverá observar as regras de parcelamento dos valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa.
“O ITBI é umas das principais fontes de arrecadação de verba do Município e essa lei, se aprovada, vai beneficiar a população, pois permitirá a revisão do valor dos imóveis e o parcelamento em até sessenta vezes, ajudando assim o bolso de cada cidadão, ajustando a parcela de acordo com a sua situação financeira. Isso é mais um benefício que estou propondo para facilitar a vida econômica dos cidadãos manauaras”, explicou o parlamentar.
