A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou na tarde desta segunda-feira (29/05), três Projetos de Lei do Executivo Municipal que estão em tramitação na Casa Legislativa. A reunião extraordinária, foi realizada logo após a sessão plenária a pedido do líder do Prefeito na CMM, vereador Fransuá (PV), para que fosse feita a análise das matérias que tramitam em regime de urgência.
O primeiro a ter o parecer favorável foi o 286/2023 que institui a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais. Segundo a proposta a ideia é dar mais segurança jurídica na tutela do acervo patrimonial municipal, e assim, suprir a ausência de uma legislação específica para esta área.
O segundo projeto analisado pelos vereadores foi o de número 288, que busca aperfeiçoar o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Município, estabelecendo que o número de vagas e alteração do bolsa-auxílio sejam feitas por ato do Colégio de Procuradores do Município.
Por fim, os vereadores emitiram parecer favorável ao PL 320/2023 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da área não específica do Poder Executivo Municipal.
Todos os projetos retornam agora a Plenário para análise dos pareceres e envio para as demais comissões técnicas.
Deliberação LDO – Os vereadores ainda deliberaram nesta segunda-feira em sessão compensatória ao dia 31 de maio, o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2024. O Projeto do Executivo Municipal deve ser analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, antes que se abra o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
