O senador Plínio Valério (PSDB-AM) comprometeu-se a protocolar requerimento para retirar os artigos 11 e 12 do PLV 09/2023, que propõem o desvio de 5% dos recursos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sesc e o Senac para a Embratur, pleiteado pelo presidente Marcelo Freixo.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, observa que se trata de matéria estranha e já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de recursos privados para os cofres de órgão público, no caso a Embratur.
Os artigos alteram a Medida Provisória 1147/2022 que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Segundo o amazonense presidente da CNC a transferência desses recursos requeridos por Freixo à Embratur, resultará na demissão de cerca de 4 mil servidores do Sistema S. Ele também acusa Freixo de usar recursos de atendimentos sociais e formação de mão de obra, para fortalecer sua base política para concorrer ao governo do Rio de Janeiro .
“Quer fazer sua campanha com recursos privados, o que é inconstitucional. Não mostrou a que veio até agora na Embratur. Com todas as belezas que o País tem de Norte a Sul, enquanto o Brasil registra 5 milhões de turistas, o Uruguai , imensamente menor, teve 8 milhões. O que ele fez até agora foi encher dois aviões para comemorar a revolução francesa e nada fez pelos 200 anos de nossa independência. Esse dinheiro que será tirado dos trabalhadores e dos carentes atendidos pelo Sistema S dever ser para fazer outro voo da alegria”, protestou José Roberto Tadros.
Entenda o caso dos desvios de verbas
O Governo Federal fez a alegação de sobra no orçamento e com isso instituiu nos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviem 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur.
Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo “Programa Mesa Brasil”, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País.
O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.
Alteração da lei é inconstitucional Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades.
Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
