Entrou em discussão na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22/03), o PL 3453/2021, que favorece réus quando houver empate nos julgamentos penal ou processual penal em órgãos colegiados, como no STF e STJ. Para o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta só favorece a quem já usufrui de privilégios, como no caso de representantes políticos com foro privilegiado.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto foi aprovado em votação simbólica por maioria do plenário e segue para apreciação do Senado Federal.
Amom afirma que, segundo o direito penal brasileiro, sempre que não há certeza quanto ao cometimento de um crime, o acusado deve ser beneficiado nas decisões e procedimentos judiciais.
De acordo com o parlamentar, na maioria dos casos, porém, as decisões pró réu ocorrem nas instâncias superiores, com réus que possuem privilégios. Em discordância ao projeto, o parlamentar declarou que uma Lei neste sentido não favoreceria a população de classes mais baixas, mas sim acusados em casos de corrupção.
“Não dá pra defender o garantismo penal nos discursos e, na prática, fabricar a Lei para beneficiar só quem tem, por exemplo, o foro privilegiado, são justamente os que tem dinheiro para pagar um bom advogado. Por entender que esse é o interesse da grande massa política e que a Lei não pode funcionar só pra ajudar os grandes empresários e continuar oprimindo o cidadão comum nesse país, votei contra esse projeto”, argumentou o parlamentar.
