Sete Projetos de Lei (PLs) de 2023, de autoria do vereador Caio André (PSC), estão tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após deliberação no plenário Adriano Jorge. As proposituras nas áreas da saúde, social e esporte são dedicadas a melhorar a condição de vida de pessoas em tratamento de câncer, com deficiência auditiva e visual, vítimas de preconceito religioso, entre outros públicos.
Em atenção à saúde das mulheres, o PL nº 013/2023 dispõe sobre a Campanha Check-up Feminino, para orientar sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças que atingem este público.
Já o PL nº 016/2023, pretende instituir uma campanha municipal de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer, sob a coordenação de um órgão designado pelo Executivo Municipal, com a participação da sociedade civil.
Pessoas com Deficiência – O Projeto de Lei nº 014/2023 reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais. Outro PL de Caio André dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braile.
Para Caio André, as proposituras são ferramentas importantes para voltar os olhos do poder público para essas pessoas. “O nosso mandato quer ser instrumento de melhoria para a vida das pessoas e tenho certeza que, com esses projetos, as pessoas que serão beneficiadas terão mais qualidade de vida”, disse o presidente da CMM.
Outros projetos – Incentivando a prática esportiva, o PL nº 088/2023 considera de utilidade pública a Federação Estadual de Skateboard do Amazonas (Fesbam). A entidade oficial regulamenta e representa o skate no Estado.
Também foi deliberado em plenário, na última semana, o projeto para criação do programa de combate ao suicídio “Resgatando Vidas”. O programa é destinado à prevenção e ao atendimento de pessoas com ideação suicida, em situação de vulnerabilidade social, causada por transtornos psicológicos e/ou emocionais, bem como de seus familiares.
Já o Projeto de Lei nº 096/2023 dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
“A gente sabe que nós vivemos tempos de muito extremismo, e vivemos em um país laico em que a liberdade religiosa está, inclusive, na Constituição Federal. Faltava uma regulamentação municipal a esse respeito, sobre a discriminação em função da sua escolha religiosa”, considerou o vereador Caio André.
Medidores aéreos – Além das proposituras deste ano, tramitam na Casa Legislativa projetos anteriores de Caio André, como a proibição de instalação de medidores aéreos de energia elétrica, de 2022. O PL nº 375/2022 recebeu, no último dia 8 de março, parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
O projeto, que vem avançando depois do pedido de celeridade feito por Caio André, agora retorna ao plenário Adriano Jorge, da CMM, para ser votado pelos parlamentares.
O Projeto de Lei acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
